Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1373/2004 PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA MOTOMAK - SANTOS, TEIXEIRA, WELKER & TEXEIRA LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1162/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR MAIS SEIS ANOS.
	Lei Municipal	nú 1372/2004 PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA HÉLIO BORTOLATO & CIA LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1125/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR MAIS SEIS ANOS.
	Lei Municipal	nú 1371/2004 PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA OSVALDO DÁRIO & CIA LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1129/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR SEIS ANOS.
	Lei Municipal	nú 1370/2004 PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA PICK-UP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABINES LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1127/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR MAIS SEIS ANOS.
	Lei Municipal	nú 1369/2004 RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 1153/99 E PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA GILGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1153/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO LOTE Nº 170/A10, ÁREA 2.280,00 M2, GLEBA RIBEIRÃO CENTENÁRIO, PARQUE INDUSTRIAL PREFEITO HILTON ANTUNES MENDES.
	Lei Municipal	nú 1368/2004 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍÂPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICANDO REVOGADAS AS LEIS NºS. 1108/99, 1238/01 E 1275/02.
	Lei Municipal	nú 1367/2004 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II, III, IV, VI, IX, X E XI E EXCLUI OS ANEXOS VII E VIII, REVOGA O ART. 67, TODOS DA LEI Nº 1033/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A LEI MENCIONADA DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
	Lei Municipal	nú 1366/2004 1366/2004 - AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO), A PARTIR DE ABRIL DE 2004.
	Lei Municipal	nú 1365/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FINALIDADE DE REPASSAR VALORES PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, MUSICAIS E DE RECREAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROJETO JUVENTUDE JÁ.
	Lei Municipal	nú 1364/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FINALIDADE DE AUMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO ANTERIORMENTE FIRMADO PELA LEI Nº 1348/2003, QUE FOI REVOGADA.

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