Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1817/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1816/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROVOPAR – PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1815/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ANPR – ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1814/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1813/2013 AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1812/2013 AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1811/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA, NO VALOR DE R$- R$ 482.604,00 ( QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS).
	Lei Municipal	nú 1810/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 743/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E LEI MUNICIPAL Nº 1721/10, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Municipal	nú 1809/2013 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, BEM COMO RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Decreto	nú 4894/2012 FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA O CRONOGRAMA NA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXECERCÍCO FINENCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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