Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1540/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2007.
	Lei Municipal	nú 1539/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 2007.
	Lei Municipal	nú 1538/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SAMAE - SERVIÇO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1537/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1536/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1535/2006 ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPTU).
	Código Tributário	nú 1535/2006 ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1534/2006 INSTITUÍ A CRIAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O CORPO DOCENTE E OUTROS ESPECIALISTAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE DISCIPLINA OU DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DA REFERIDA REDE, BASEADA NAS CULTURAS E HISTORIAS DO NEGRO E DO ÍNDIO, DE ACORDO COM A PEDAGOGIA INTER-ÉTNICA.
	Lei Municipal	nú 1533/2006 ALTERA O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 1384/2004, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO, DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, COORDENADORES OU EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1532/2006 DENOMINA COMO CAMPO DE BOCHA ANTENOR CORADINI O CAMPO DE BOCHA INSTALADO AO LADO DO PARQUE LAGOA DOURADA, NO FINAL DA RUA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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