Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1508/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ - SENAR/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1507/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, CONFORME LEI Nº 1.368/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VAGAS CARGOS 10 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
	Lei Municipal	nú 1506/2006 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.
	Lei Municipal	nú 1505/2006 CONCEDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 972/97, INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A EMPRESA GOOD QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1504/2006 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO LOTE DE TERRAS Nº 01, QUADRA Nº 06, PARQUE OURO VERDE.
	Lei Municipal	nú 1503/2006 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP - AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1502/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO GE CAPITAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1501/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$- 920.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MIL REIAIS).
	Lei Municipal	nú 1500/2006 CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VAGAS CARGOS 01 ODONTÓLOGO
	Lei Orgânica	nú 004/2006 MODIFICA O ART. 26 E § 5º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ

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