Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 0491
Ano: 1980
Súmula:

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIROBRIGAÇÕES PERANTE O BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS INFRA ESTRUTURAIS CONSTANTES DE VIAS DE ACESSO, EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA INTERNA DO LOTEAMENTO DAS CASAS POPULARES. MEDIANTE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

 
ANEXOS
 
Lei 491
 
   
   
   
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