(IPTU, ITBI E UFIM)

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 8º, 50,55, DO §1º DO ART. 125,167,264, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 E 292, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, DO DECRETO Nº 1.370/94, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.456/02 DO §2º DO ART. 5º E DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 1.307/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.