DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS (12200). O(A) SENHOR(A) ISMAEL IBRAIM FOUANI, PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, LOCALIZADO NO ESTADO DE(O) PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO INCISO IV DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012.