Quinta-feira, 02 de Julho de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 0794
Ano: 1991
Súmula:

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISITEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA.

 
ANEXOS
 
Lei 794
 
   
   
   
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