Domingo, 15 de Setembro de 2019

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 0798
Ano: 1992
Súmula:

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM GUADIANA, SUA INTEGRAÇÃO À CATEGORIA DOS BENS DOMINAIS, SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei 798
 
   
   
   
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