Quarta-feira, 21 de Abril de 2021

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1074
Ano: 1998
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS - ITBI, OBSERVANDO OS DEMAIS ARTIGOS CONSTANTES NA LEI Nº 688/88.

 
ANEXOS
 
Lei 1074
 
   
   
   
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