Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1081
Ano: 1998
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA, ARCANDO DIRETAMENTE E EM SUA TOTALIDADE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS DAS OBRAS E COM O RECEBIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS, POR COMISSÃO CONSTITU͍DA ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Lei 1081
 
   
   
   
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