Terça-feira, 31 de Março de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1104
Ano: 1999
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS.

AS ENTIDADES E ÓRGÃOS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO AS DÍVIDAS EXISTENTES COM RELAÇÃO AOS ITENS CITADOS.

 
ANEXOS
 
Lei 1104
 
   
   
   
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