AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOAR O LOTE Nº 8/C, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 8, ÁREA 201,70 M2, JARDIM SÃO LAZARO A SENHORA MARIA JULIA DA SILVA. REVOGOU A LEI Nº 994/97.