Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1230
Ano: 2001
Súmula:

VEDA A EXPLORAÇÃO, POR TERCEIROS, A QUALQUER T͍TULO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, APÓS O VENCIMENTO DA CONCESSÃO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
LEI 1230
 
   
   
   
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