Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1253
Ano: 2002
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOAR O LOTE 58/A, GLEBA PATRIMÍ?NIO GUADIANA, ÁREA 2 ALQUERES PARA A COHAPAR.

 
ANEXOS
 
1253
 
   
   
   
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