Terça-feira, 07 de Abril de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1386
Ano: 2004
Súmula:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 803/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A LEI EM REFERÊNCIA DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANDAGUAÇU E REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

 
ANEXOS
 
Lei 1386
 
   
   
   
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