Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1426
Ano: 2004
Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, CAPUT DA LEI Nº 1390/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A LEI TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA ALIENAR BENS DO MUNIC͍PIO.

 
ANEXOS
 
Lei 1426
 
   
   
   
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