Sábado, 26 de Setembro de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1445
Ano: 2005
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PREÇO PÚBLICO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE E LIMPEZA PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 1045/97, ESTABELECE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
1445
 
   
   
   
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