Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1599
Ano: 2007
Súmula:

INSTITUI, NO MUNICÍPIO O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

 
ANEXOS
 
Lei 1599
 
   
   
   
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