Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1554
Ano: 2007
Súmula:

FACULTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE INFRA - ESTRUTURA A PESSOAS JURÍDICAS TECNICAMENTE HABILITADAS, QUANDO AS OBRAS FOREM CUSTADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS POR ELAS BENEFICIADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
1554
 
   
   
   
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