Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1564
Ano: 2007
Súmula:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei 1564
 
   
   
   
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