Terça-feira, 26 de Maio de 2020

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1749
Ano: 2011
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.

 
ANEXOS
 
1749
 
   
   
   
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