Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 6128
Ano: 2016
Súmula:

CANCELA A DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
6128
 
   
   
   
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