Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1962
Ano: 2017
Súmula:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1829, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E EM ATIVIDADE E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE E DO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
1962
 
   
   
   
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