DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E EM ATIVIDADE E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE E DO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1829/2013, DE 30 DE JULHO DE 2013 E ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1962/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.