Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 6566
Ano: 2017
Súmula:

DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
6566
 
   
   
   
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