Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 6041
Ano: 2019
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AMIGÁVE3L OU JUDICIAL, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, AS ÁREAS DE TERRAS ABAIXO DESCRITAS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO ATLÂNTICO - SUB-BACIA RIBEIRÃO ATLANTIQUE, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES DE MANDAGUAÇU, BEM COMO AS BENFEITORIAS QUE POSSAM SOBRE AS MESMAS EXISTIREM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2º, 5º, "E" E "H", E 6º DO CRETO - LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELO LEI Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956.

 
ANEXOS
 
6941
 
   
   
   
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