Terça-feira, 07 de Abril de 2020

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 5248
Ano: 2013
Súmula:

(IPTU, ITBI E UFIM)

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 50, 55, 125, §1º, 167, 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E 292, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, DO DECRETO Nº 1.370/94, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.456/02, DO §2º DO ARTIGO 5º E DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.307/02, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - - FIXADO O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL DE MANDAGUAÇU NO VALOR DE R$- 20,12 (VINTE REAIS E DOZE CENTAVOS).

 
ANEXOS
 
5248
 
   
   
   
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