Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 7593
Ano: 2021
Súmula:

REPUBLICAÇÃO

CORONA VIRUS COVID-19

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
7593
 
   
   
   
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