LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/2025
Número
7664
Legislatura
2025-2028
Ementa
NOMEAR os (as) Servidores (as) abaixo nominados para, nos termos do Art. 3º, do Decreto Municipal nº 6919/2019, de 14.05.2019, integrarem a Comissão Especial para a análise e decisão dos requerimentos administrativos que tenham por objetivo a reparação de eventuais danos causados a terceiros, a ser efetuada pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de ação ou omissão na prestação dos serviços públicos por parte de servidores ou agentes que estejam

Arquivos

Número: 7664

Alteram ou Revogam - 7664/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7664/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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