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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2025 |
| Número | ||
| 9869 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituído em Parte do Lote nº 168, com área total de 51,00 alqueires paulistas, Matrícula nº 25.796 no Registro de Imóveis Comarca de Mandaguaçu, situado na Gleba Centenário neste Município, de propriedade de Nelson Chizumaro Suzuki, com parte ideal do imóvel correspondente a 332,00 m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados), conforme plantas e memoriais descritiv |
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Arquivos
| Número: 9869 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9869/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9869/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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