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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2025
Número
9869
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituído em Parte do Lote nº 168, com área total de 51,00 alqueires paulistas, Matrícula nº 25.796 no Registro de Imóveis Comarca de Mandaguaçu, situado na Gleba Centenário neste Município, de propriedade de Nelson Chizumaro Suzuki, com parte ideal do imóvel correspondente a 332,00 m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados), conforme plantas e memoriais descritiv

Arquivos

Número: 9869
Alteram ou Revogam - 9869/2025
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Lei Consolidada - 9869/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2025 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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