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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2025 |
| Número | ||
| 7679 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 7491/2025, de 02 de julho de 2025, em 120 (cento e vinte) dias, a partir do vencimento do prazo fixado na referida Portaria. |
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Arquivos
| Número: 7679 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7679/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7679/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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