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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2000
Número
3
Legislatura
1997-2000
Ementa
APROVA O NOVO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2000
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Lei Consolidada - 3/2000
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