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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1999
Número
2
Legislatura
1997-2000
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ENTREGA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1999
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Lei Consolidada - 2/1999
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