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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2018
Número
6610
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6610
Alteram ou Revogam - 6610/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6610/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 10:50

Modificações: Data de cadastro: 18/01/2018 00:00:00 - Descricao:

DISPÕE SO...

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