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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
2301
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2301
Alteram ou Revogam - 2301/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2301/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2023 - 04:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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