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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2023 |
Número | ||
2301 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2301/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2301/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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