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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
68/1955 FICA REVOGADA A LEI Nº 14 DE 15 DE ABRIL DE 1953 EM QUE DEU A DENOMINAÇÃO DE BRASILANDIA AO POVOADO DE OURIZONA, SITUADO NESTE MUNICIPIO EM LOTEAMENTOS DOS SENHORES NICOLAU NASSE, HERMENEGILDO CALVO E LAZARO GOMES DA SILVA. 01/01/1955
66/1955 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DAR A CONCESSÃO DA LINHA RODOVIÁRIA DE PROPRIEDADE DO SR. OSVALDO PEREIRA, A QUAL DEVERÁ OBEDECER O SEGUINTE ITINERÁRIO-MANDAGUAÇU A SÃO JORGE, PORTO ANDIRÁ A OURIZONA E LINHA CIRCULAR MANDAGUAÇU-GUADIANA. 01/01/1955
60/1955 AUTORIZA A VENDA DE UM MOTOR. 01/01/1955
54/1955 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 179.172,60 CENTO E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS. 01/01/1955
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