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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
69/1962 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC͍CIO DE 1963. 01/01/1962
68/1962 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1962
67/1962 AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1962
66/1962 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 01/01/1962
65/1962 TRATA DA MANEIRA PELA QUAL DEVE SE DESENVOLVER E SE TORNAR EXEQUIVEL A LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 2 DE MAIO DE 1959 E APLICÁVEL A LEI MUNICIPAL Nº 65/62 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962. 01/01/1962
64/1962 ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8 DE 2 DE MAIO DO ANO DE 1959. 01/01/1962
63/1962 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1962
62/1962 DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). 01/01/1962
61/1962 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 47 DE DEZEMBRO DE 1961 REFERENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNIC͍PIO. 01/01/1962
60/1962 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE DIVERSAS DATAS 01/01/1962
59/1962 REGULA O ESTACIONAMENTO DE VE͍CULOS DE PASSAGREIROS OU CARGAS, AGUARDANDO SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNIC͍PIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1962
58/1962 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1962
57/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA E OUTROS. 01/01/1962
56/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, OU OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA. 01/01/1962
53/1962 ESTABELECE O IMPOSTO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER- VIVOS". 01/01/1962
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