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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
293/1972 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO A FUNDEPAR (DATA 14 E 15, QUADRA 08, DA VILA FRANCHELO, CONTRUÇÃO DFO GRUPO ESCOLAR ALTO DA GLÓRIA). 01/01/1972
292/1972 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR COMPRA DE TERRENO E DOAR A FUNDEPAR. 01/01/1972
291/1972 AUTORIZA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS D.E.O.E., OBJETIVANDO OBRAS DE COMBATE A EROSÃO URBANA. 01/01/1972
290/1972 DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. 01/01/1972
289/1972 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE1973. 01/01/1972
288/1972 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS: 01/01/1972
1 
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