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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
537/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNIC͍PIO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERC͍CIO DE 1983. 01/01/1982
536/1982 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (50%). 01/01/1982
535/1982 AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1982
534/1982 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:  SENHOR FERRUCIO RUFATO NUMA EXTENSÃO DE 200,30 METROS, SITUADO NA AVENIDA NEY BRAGA, LOTE Nº 231-B 01/01/1982
533/1982 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PARADA DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM MANDAGUAÇU. 01/01/1982
532/1982 0532/1982 - AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
531/1982 AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
530/1982 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CLINICA BENEFICENTE "HIRO VIEIRA" DA LOJA MAÇÔNICA "LUZ E ESPERANÇA" DE MANDAGUAÇU. 01/01/1982
529/1982 CANCELA D͍VIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
528/1982 AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
527/1982 AUTORIZA SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
526/1982 ATRIBUI DENOMINAÇÕES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01/01/1982
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