Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
885/1993	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍÂPIO, PARA O EXERCÍÂCIO FINANCEIRO DE 1994.	01/01/1993
884/1993	CONCEDE ANUÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALIENAR O LOTE Nº 232/A-4, GLEBA CHAPECÓ, PARQUE INDUSTRIAL I, ÁREA DE 2.271,00 M2 A EMPRESA SAXA ALIMENTOS LTDA.	01/01/1993
883/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º/12/1993.	01/01/1993
882/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR O LOTE Nº 18/A-1 (DESTACADO DO LOTE Nº 18/A), PATRIMÍ”NIO GUADIANA, ÁREA DE 1.605,00 M2 AO LATICÍÂNIO FLOR DA MATA LTDA.	01/01/1993
881/1993	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍÂCIO FINANCEIRO DE 1994.	01/01/1993
880/1993	FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE CR$ 40.691.000,00 (QUARENTA MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS).	01/01/1993
879/1993	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍÂCIO FINANCEIRO DE 1994.	01/01/1993
878/1993	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍÂCIO FINANCEIRO DE 1994.	01/01/1993
877/1993	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍÂPIO DE MANDAGUAÇU PARA O PERÍÂODO DE 1994 A 1997.	01/01/1993
876/1993	FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE CR$ 24.944.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS).	01/01/1993
875/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º/11/1993.	01/01/1993
874/1993	FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).	01/01/1993
873/1993	ESTABELECE DIÁRIA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993
872/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 30% (TRINTA POR CENTO), A PARTIR DE 1º/10/1993.	01/01/1993
871/1993	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MANDAGUAÇU - ACIMAM.	01/01/1993
870/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A DATA Nº 15, QUADRA Nº 39. ÁREA DE 600,00 M2, VILA GUADIANA AO SENHOR JOSÉ DONIZETE SOUZA.	01/01/1993
869/1993	AUTORIZA O CHEFE DO E EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - PEDU.	01/01/1993
868/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º/09/1993.	01/01/1993
867/1993	CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993
866/1993	CONCEDE ANUÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALIENAR O LOTE Nº 232/A-3 (SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 232/A-1), GLEBA CHAPECÓ, PARQUE INDUSTRIAL I A EMPRESA COMINE - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LAJES LTDA.	01/01/1993
865/1993	FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE CR$ 47.314.000.000,00 (QUARENTA E SETE BILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS).	01/01/1993
864/1993	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍÂCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993
863/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º/08/1993.	01/01/1993
862/1993	DISPÕE SOBRE OPÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA PARA COM O FGTS, DE ACORDO COM PREVISTO NO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13/07/93 E RESPECTIVO REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993
861/1993	CONCEDE ANUÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALIENAR O LOTE Nº 232-A-1, GLEBA CHAPECÓ, PARQUE INDUSTRIAL I, ÁREA DE 7.700,00 M2 A GALLETO E RINALDO CIA LTDA.	01/01/1993
860/1993	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 25% (VINTE POR CENTO), A PARTIR DE 1º/07/1993.	01/01/1993
859/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DA COPEL, TELEPAR, PETROBRÁS E SANEPAR.	01/01/1993
858/1993	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA À ECOLOGIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MANDAGUAÇU - ADEMAN.	01/01/1993
857/1993	CONCEDE VANTAGENS ESPECIAIS AOS PROFESSORES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993
856/1993	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/1993

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