Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1251/2001	AUTORIA DO VEREADOR DERMEVAL ANTONIO GAVA CAVALARO - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERICICULTORES DE MANDAGUAÇU E REGIÕES SERICÍCOLAS DO PARANÁ.	01/01/2001
1250/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEFINIDOS NO ART. 20 DO PROVIMENTO N º 01/99 - TCE, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1249/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA ABATIMENTO NO CUSTO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1204/01, EM PROVEITO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1248/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À EMPRESA VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1247/2001	(LEI COMPLEMENTAR) - INSTITUI O NOVO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1246/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1245/2001	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL ABELHINHA PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1244/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA MARIA NORMA SANVEZZO LEOPOLDINO - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1243/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA MARCON EMBALAGENS LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 972/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1242/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA MANYLLE BRASIL COSMÉTICOS LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 972/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1241/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA SOVINIL INDÚSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 972/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1240/2001	AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO MAYER ROCCO - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO AQUARONI.	01/01/2001
1239/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 1013/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1238/2001	ALTERA, SUPRIME E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1108/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL).	01/01/2001
1237/2001	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002.	01/01/2001
1236/2001	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2002.	01/01/2001
1235/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CISAMUSEP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1234/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1233/2001	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍÂÂPIO DE MANDAGUAÇU PARA O PERÍoDO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1232/2001	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE "DURVALNO MATOS MEDRADO" PARA "CENTRO MUNICIPAL DE APOIO PEDAGÓGICO E CONVIVÊNCIA DURVALINO MATOS MEDRADO" DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1231/2001	CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS BENEMÉRITOS DE MANDAGUAÇU AOS PADRES ANTONIO DE PÁDUA ALMEIDA, ANTONIO NATALINO BRAGA, JOSEPH ALFRED MARIE RELLO, MARCOS AURÉLIO RAMALHO LEITE, ROBERTO TAKESHI KURIYAMA E PADRES FREIS EUGENIO NICHELE (FREI AGATÂNGELO), RODOLPHO ANDRIOLI (FREI CELSO DE JARAGUÁ) E SILVAN...	01/01/2001
1230/2001	VEDA A EXPLORAÇÃO, POR TERCEIROS, A QUALQUER TÍÂTULO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, APÓS O VENCIMENTO DA CONCESSÃO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1229/2001	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1055, DE 27 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1228/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 143.000,00 (CENTO E QUARENTA E TREIS MIL REAIS).	01/01/2001
1227/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÍMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII E 9º, XXVII. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1226/2001	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A COBRANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII E 9º, XXVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1225/2001	REVOGA A LEI Nº 1186, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1224/2001	DISPÕE SOBRE A ERRADICAÇÃO E PODAS DE ÁRVORES SITUADAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1223/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ E COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NO PARANÁ - SEBRAE/PR - NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII E 9º XXVII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001
1222/2001	CONCEDE NOS TERMOS DA LEI Nº 972/97, INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA "LRN CONFECÇÕES LTDA.", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2001

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