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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2456/2002 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 55, 296, DO § 1º DO ARTIGO 125, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274, DO ARTIGO 292 E DO ARTIGO 50, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - UFIM R$- 10,77. 01/01/2002
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