Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1362/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ANPR - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1361/2003	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA AUTO MECÂNICA NICÃO LTDA., NOS TERMOS DA LEI Nº 972/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTE 231-C1-A, 3.874,90 METROS QUADRADOS, PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES. CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO LOTE Nº 231-C1-A, ÁREA 3.874,90 M2, GLEBA CHAPE...	01/01/2003
1360/2003	PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO APORTE FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003, PELO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1359/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PESSOAS JURÍDICAS TECNICAMENTE HABILITADAS, POR AUTORIZAÇÃO, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE INFRA-ESTRUTURA, A SEREM CUSTEADAS DIRETAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DIRETAMENTE INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1358/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LOURENÇO S/C LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1357/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PULINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1356/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1355/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO LIBERIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1354/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1353/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1352/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MANDAGUAÇU, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII, 9º, XXVII E 126, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍÂÂPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1351/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CLUBE DE MÃES DE MANDAGUAÇU.	01/01/2003
1350/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1349/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1348/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AJUSTAMENTO E O BEM ESTAR DOS EXCEPCIONAIS E PROGRAMAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO.	01/01/2003
1347/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1346/2003	DESAFETA, DO USO ESPECIAL, BEM CONSISTENTE NO LOTE 212-1, COM ÁREA DE 1.200 METROS QUADRADOS, COM CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA MEDINDO 160 METROS, LOCALIZADO NA GLEBA RIBEIRÃO ATLANTIQUE, NO MUNICÍÂPIO DE MANDAGUAÇU, DESTINADA À ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XAVIER VIANA, PASSANDO-O À CATEGORIA DE BEM DOMINI...	01/01/2003
1345/2003	PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍÂVEIS LTDA., PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 1.248, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1344/2003	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/01/2003
1343/2003	DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (IPTU).	01/01/2003
1342/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEFINIDOS NO ART. 20 DO PROVIMENTO Nº 01/99 - TCE, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1341/2003	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPNL - ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.	01/01/2003
1340/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).	01/01/2003
1339/2003	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1338/2003	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1337/2003	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERCÍÂÂCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1336/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR, JUNTO À COPEL, OS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1335/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1334/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DO MUNICÍÂPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003
1333/2003	TORNA OBRIGATÓRIA, A PARTIR DO ANO DE 2004, A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PELOS ESTUDANTES OU RESPONSÁVEIS, NO ATO DA MATRÍÂCULA, EM TODAS AS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS INTEGRANTES DA REDE ESTADUAL E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2003

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