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LISTA LEGISLAÇÕES - Estrutura Organizacional

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1330/2003 ALTERA OS ANEXO I E II E O ORGANOGRAMA DA LEI Nº 1032, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2003
1319/2003 ALTERA OS ANEXOS I E II E O ORGANOGRAMA DA LEI Nº 1.032, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 E OS ANEXOS I, III, V E IX DA LEI Nº 1.033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2003
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