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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3145/2006 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 06 DE SETEMBRO DE 1980, E DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1045, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TABAGISMO) | 01/01/2006 | Detalhes |
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