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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Estrutura Organizacional

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1602/2007 LEI Nº 1602/2007 – DEFINE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 25 DE ABRIL DE 2007, AS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO E ASSESSOR DE CONTROLADORIA. 01/01/2007
1560/2007 LEI Nº 1560/2007 – CRIA A UCI – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E CARGOS, PROMOVE MODIFICAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1032/97 E 1033/97, AMBAS DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2007
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