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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3655/2007 | CONSTITUIR O CONSELHO DO FUNDEB | 01/01/2007 | Detalhes |
3575/2007 | CONCEDER A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2007 AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PROGRESSÃO VERTICAL DE UM NÍVEL PARA OUTRO ATENDENDO O CONTIDO NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI 1.680/2009 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E AVANÇO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO... | 01/01/2007 | Detalhes |
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