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LISTA LEGISLAÇÕES - Estrutura Organizacional

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1676/2009 ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1602/2007. 01/01/2009
1665/2009 CRIA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES E INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1032, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2009
1645/2009 RECOMPÕE A TABELA DE VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1032/97. 01/01/2009
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