Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1761/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2011
1760/2011	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1759/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$- 548.000,00 (QUINHEITOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).	01/01/2011
1758/2011	AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNCICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 5% (CINCO POR CENTO).	01/01/2011
1757/2011	AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTATADOS TEMPORARIAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE E DO PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍÂLIA NO MUNICÍÂPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1756/2011	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MANDGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2012.	01/01/2011
1755/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2011 DO MUNICÍPIO DE MANDGUAÇU, NO VALOR DE R$- 11.209,02 (ONZE MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS).	01/01/2011
1754/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORENTE EXERCÍÂÂÂCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$- 981.550,00 (NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, CIQUENTOI E CINQUENTA REAIS).	01/01/2011
1753/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1752/2011	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.	01/01/2011
1751/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.	01/01/2011
1750/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$- 500.000,00 (QUINHEITOS MIL REAIS).	01/01/2011
1749/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.	01/01/2011
1748/2011	AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 8% (OITO POR CENTO).	01/01/2011
1747/2011	INSERE OS ARTIGOS 15-A, 15-B E PARÁGRAFO ÚNICO E 15-C À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.591/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍÂÂPIO DE MANDAGUAÇU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1746/2011	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.	01/01/2011
1745/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 3.463.472,87 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).	01/01/2011
1744/2011	DENOMINA MARIA CECÍLIA RAMIRES DA SILVA O AUDITÓRIO DA CASA DA CULTURA DOMINGOS LANÇONI.	01/01/2011
1743/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1742/2011	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2011
1741/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VARLO DE R$ 2.440.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS).	01/01/2011
1740/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).	01/01/2011
1739/2011	DISPOE SOBRE AÇÃO PREVENTIVA E DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, NA PREVENÇÃO E NO COMBATE Á DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/01/2011
1738/2011	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AVINOPAR - ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES SO NOROESTE DO PARANÁ.	01/01/2011
1737/2011	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.	01/01/2011
1736/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/01/2011
1735/2011	AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E REAJUSTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NO PERCENTUAL DE (6.46%).	01/01/2011
1734/2011	AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2011
1733/2011	AUTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2011, DE 25/02/2011, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU.	01/01/2011
1732/2011	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.	01/01/2011

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