Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1959/2016	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	01/01/2016
1958/2016	DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU, A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1957/2016	CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SISAN	01/01/2016
1956/2016	DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1955/2016	AUTORIZA O EXEDCUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDSÊNCIAS, NO VALOR DE R$- 3.033.670,00 (TRES MILHÕES, TRINTA E TRES MIL, SEISCENTOS E SETANTA REAIS).	01/01/2016
1954/2016	ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1737/11 E 1940/16.	01/01/2016
1953/2016	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1766/2012, DE 16/03/2012, QUE DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS E DE LAZER, OS LOTES DE TERRAS Nº 200 E 201, DA GLEBA CHAPECÓ, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ....	01/01/2016
1952/2016	ALTERA OS DISPODITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1917/15, QUE DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA.	01/01/2016
1951/2016	DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARA FINS DE LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS DE LAZER, O LOTE DE TERRAS DE Nº 204 (REMANESCENTE), DA GLÉBA CHAPECÓ, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.	01/01/2016
1950/2016	FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL 1902/2015, QUE REGULAMENTOU O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2016
1949/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1948/2016	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 981.240,00 (NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA MIL).	01/01/2016
1947/2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1946/2016	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, PARA A 16ª LEGISLATURA (2017/2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1945/2016	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO, DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES DA ADMNINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVO 2017/20201 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1944/2016	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$- 3.200.000,00 (TRES MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).	01/01/2016
1943/2016	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E REGISTRO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SIM/POA.	01/01/2016
1942/2016	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1941/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1940/2016	ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ DE AUTORIA DO VEREADOR DENILSON DONIZETE CALERAN (ATENDIMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS).	01/01/2016
1939/2016	CRIA COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1938/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.	01/01/2016
1937/2016	AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 11,28% (ONZE VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO).	01/01/2016
1936/2016	AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 11,28%(ONZE VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO).	01/01/2016
1935/2016	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 1.720.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS).	01/01/2016
1934/2016	ALTERA A REDAÇÃO DO ART.179 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2016
1933/2016	AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 11,28% (ONZE VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO).	01/01/2016

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